PL 4887/2023
Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/06/2026 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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