PL 490/1995
Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/06/1996 · Nominal
RECURSO N. 65/96
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 148
- Não 177
- Abstenção 5