PL 4938/2019

Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.

Votações

Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Simbólica

Aprovado o Requerimento.

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