PL 4939/2020

Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.

Votações

Câmara dos Deputados · 09/12/2024 · Simbólica

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Resultado: aprovada

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Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.