PL 4949/2024
Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/11/2025 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; Não: 146; Total: 421.
Resultado: aprovada
- Sim 275
- Não 146
- Art. 17 (presidente da sessão) 1