PL 4977/2001
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV ou acometido por doenças crônicas.
Votações
Câmara dos Deputados · 23/04/2014 · Simbólica
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 10041/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.343, de 1998".
Resultado: aprovada
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- Não 0
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.