PL 5038/2023
Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 19
- Não 21