PL 520/2015
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/03/2015 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 520 de 2015.
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Câmara dos Deputados · 10/03/2015 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD/RJ).
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Câmara dos Deputados · 10/03/2015 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 11/03/15 PÁG 80 COL 01.
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