PL 5222/2020
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/04/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 342; não: 10; abstenção: 1; total: 353.
Resultado: aprovada
- Sim 342
- Não 10
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/04/2021 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao PL nº 5222, de 200, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/04/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.