PL 5284/2020
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/12/2020 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2880/2020.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
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Câmara dos Deputados · 14/12/2020 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 2880/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.284, de 2020.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/12/2020 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 309; não: 60; abstenção: 1; total: 370.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 309
- Não 60
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 295; não: 103; abstenção: 3; total: 401.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 295
- Não 103
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 240; não: 99; abstenção: 2; total: 341.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 240
- Não 99
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 102
- Não 250
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 258; não: 97; abstenção: 1; total: 356.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 258
- Não 97
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Nominal
Aprovada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 257; não: 168; abstenção: 2; total: 427.
Resultado: aprovada
- Sim 257
- Não 168
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 306; não: 108; abstenção: 1; total: 415.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 306
- Não 108
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 123; não: 282; abstenção: 1; total: 406.
Resultado: rejeitada
- Sim 123
- Não 282
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/02/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 11/05/2022 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 7 - PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 15
- Não 33
- Presente, sem voto 15
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17
Senado Federal · 11/05/2022 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 11- PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 35
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 16