PL 539/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Votações
Câmara dos Deputados · 08/04/2026 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.
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Câmara dos Deputados · 08/04/2026 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 22/04/2026 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
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Câmara dos Deputados · 22/04/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
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