PL 5391/2020
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2020 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 108; total: 402.
Resultado: aprovada
- Sim 294
- Não 108
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 316; total: 421.
Resultado: rejeitada
- Sim 105
- Não 316
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 296; total: 400.
Resultado: rejeitada
- Sim 104
- Não 296
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; não: 292; total: 394.
Resultado: rejeitada
- Sim 102
- Não 292
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2021 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC. Sim: 314; não: 96; total: 410.
Resultado: aprovada
- Sim 314
- Não 96
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/04/2026 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/04/2026 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/04/2026 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/04/2026 · Simbólica
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/04/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.