PL 5396/2001
Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/06/2003 · Simbólica
Aprovada a Mensagem nº 1.302, de 2001.
Resultado: aprovada
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- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.