PL 542/2022
Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/10/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/11/2022 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 542, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 257; não: 65; total: 322.
Resultado: aprovada
- Sim 257
- Não 65
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 289; não: 12; total: 301.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 289
- Não 12
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.