PL 5442/2020
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/11/2023 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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