PL 5478/2019 · Senado Federal · 15/10/2019 · Nominal

Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 2010, e dá outras providências.

Resultado: aprovada

• Sim 68
• Presidente da sessão 1
• Não registrou voto 12