PL 5479/2019
Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 13; Abstenção: 1. Total: 52.
Resultado: aprovada
- Sim 38
- Não 13
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 31/05/2022 · Nominal
Rejeitado o Recurso. Sim: 77; não: 187; total: 264.
Resultado: rejeitada
- Sim 77
- Não 187
- Art. 17 (presidente da sessão) 1