PL 5501/2013
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/03/2017 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/03/2017 · Simbólica
Discussão em turno único do PL 6687 de 2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão). Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5501/2013 e do PL 6183/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 6687/2009. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Votação do destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do PL nº 5501/2013, apensado, sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e sobre o PL nº 6687/2009 - DTQ 1. Aprovado o Destaque de Preferência. Aprovado o Projeto de Lei n° 5501, de 2013. Em consequência, ficam prejudicados o PL nº 6687/2009, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL n°6687/2009; o PL n° 6183/2013, apensado; e as Emendas apresentadas. Aprovada a Emenda de Redação n°1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR). A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/03/2017 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 6156/2017 => PL 5501/2013.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.