PL 551/2024
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/12/2024 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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