PL 5762/2005
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do Advogado.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/05/2008 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2586/2008 => PL 4915/2005.
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Câmara dos Deputados · 20/05/2008 · Simbólica
Aprovado requerimento do Sr. Ciro Nogueira que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
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Câmara dos Deputados · 20/05/2008 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.762/05, apensado.
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Câmara dos Deputados · 20/05/2008 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
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