PL 5773/2009
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/03/2018 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9521/2018, por ter sido aprovado o REQ 8314/2018 => PL 9521/2018 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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