PL 580/2007
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/10/2023 · Nominal
[CPASF] Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo, com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro; Erika Hilton e Pastor Henrique Vieira; Erika Kokay, e Pastor Sargento Isidório.
Resultado: aprovada
- Sim 12
- Não 5
Câmara dos Deputados · 13/08/2024 · Nominal
[CDHMIR] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 9