PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/04/2026 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 22
Câmara dos Deputados · 08/04/2026 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 28
- Não 23
Câmara dos Deputados · 29/04/2026 · Nominal
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Resultado: rejeitada
- Sim 154
- Não 245
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1