PL 5829/2005
Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/06/2009 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 263; não: 7; abstenção: 6; total: 276.
Resultado: aprovada
- Sim 263
- Não 7
- Abstenção 6
- Obstrução 15
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 16/06/2009 · Simbólica
Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/06/2009 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com pareceres favoráveis.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/06/2009 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). DCD 17 06 09 PAG 30090 COL 02.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.