PL 5829/2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/12/2020 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 374; não: 42; Total: 416 .
Resultado: aprovada
- Sim 374
- Não 42
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.
Resultado: aprovada
- Sim 476
- Não 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.
Resultado: rejeitada
- Sim 150
- Não 309
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Redação.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/12/2021 · Simbólica
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/12/2021 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/12/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.