PL 583/2020
Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/10/2024 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/11/2024 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Comunicação.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/11/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
Resultado: aprovada
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