PL 5929/2013
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.
Votações
Câmara dos Deputados · 28/11/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 35 votos e 7 Obstruções.
Resultado: rejeitada
- Sim 1
- Não 33
- Abstenção 1