PL 5967/2023
Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 26/02/2026 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 29/04/2026 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Câmara dos Deputados · 29/04/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE).
Resultado: aprovada
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