PL 5989/2016
Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/11/2017 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6737/2016, por ter sido aprovado o REQ 6429/2017 => PL 6737/2016 que está apensado ao primeiro.
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