PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/12/2024 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
Resultado: rejeitada
- Sim 77
- Não 209
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
Resultado: rejeitada
- Sim 81
- Não 209
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
Resultado: rejeitada
- Sim 75
- Não 189
- Abstenção 2
- Obstrução 3
Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
Resultado: rejeitada
- Sim 90
- Não 288
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · Nominal
Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
Resultado: rejeitada
- Sim 103
- Não 281
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
Resultado: aprovada
- Sim 302
- Não 99
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · Simbólica
Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · Nominal
Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
Resultado: rejeitada
- Sim 159
- Não 243
- Art. 17 (presidente da sessão) 1