PL 6024/2005
Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/05/2012 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2793/2011, por ter sido Aprovação da REQ 4645/2012 => PL 2793/2011 que está apensado ao primeiro.
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Câmara dos Deputados · 15/05/2012 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
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Câmara dos Deputados · 15/05/2012 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.793/2011, apensado.
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Câmara dos Deputados · 15/05/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
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