PL 6054/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/06/2022 · Nominal
[CMADS] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com o seguinte resultado: 8 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 18 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 8
- Não 10