PL 6059/2002
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/03/2002 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 65/2002 do Sr. Inocêncio Oliveira que requer Urgência para a aprciação do PL 6059/02. DCD 14 03 02 PAG 7925 COL 01.
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Câmara dos Deputados · 13/03/2002 · Simbólica
Aprovado
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/03/2002 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei, ressalvado o destaque.
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Câmara dos Deputados · 21/03/2002 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.
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