PL 6064/2023
Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/09/2023 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2545/2023.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 19/09/2023 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 12/12/2023 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
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Câmara dos Deputados · 12/12/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
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Câmara dos Deputados · 04/12/2024 · Simbólica
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015.
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Câmara dos Deputados · 04/12/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.