PL 6075/2005
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/06/2013 · Nominal
[CTRAB] Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis Melo e Isaias Silvestre.
Resultado: aprovada
- Sim 12
- Não 2