PL 6137/2013
Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/08/2018 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 07/08/2018 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8908/2018 => PL 6137/2013.
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Câmara dos Deputados · 07/08/2018 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 8908/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013.
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Câmara dos Deputados · 07/08/2018 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n° 6.137, de 2013.
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Câmara dos Deputados · 07/08/2018 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI).
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