PL 6187/2002
Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/03/2002 · Simbólica
Matéria sobre a Mesa (requerimento de urgência). Aprovado requerimento da Sra. Rose de Freitas que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6187/2002, que dispõe sobre a alteração no prazo para aquisição de royalties. DCD 20 03 02 PÁG 9029 COL 02.
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/03/2002 · Simbólica
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