PL 6240/2013
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Votações
Câmara dos Deputados · 26/02/2026 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
Resultado: rejeitada
- Sim 100
- Não 295
Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
Resultado: rejeitada
- Sim 194
- Não 207
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 258
- Não 119
- Abstenção 1
- Obstrução 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 235
- Não 121
- Abstenção 2
- Obstrução 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.