PL 6272/2005

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Votações

Câmara dos Deputados · 24/01/2006 · Simbólica

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3553/2006 => PL 6272/2005.

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Votações

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3553/2006 => PL 6272/2005.

Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que Requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 6272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências". DCD 25 01 06 PÁG 3711 COL 01.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD 25 01 06 PÁG 3711 COL 01.

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 138 a 144, oferecidas quando da discussão em Plenário, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB/RS) que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples de nºs 3 e 10.

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque Simples nºs 3 e 10 que solicitam votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 139 e 143, respectivamente.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.

Rejeitada a Emenda nº 62.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.

Aprovada a Redação Final.

Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal.

Rejeitada a Emenda nº 2 do Senado Federal.

Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 304; Não: 146; Abst.: 0; Total: 450.

Aprovada a Emenda nº 12 do Senado Federal.

Rejeitada a Emenda nº 27 do Senado Federal.

Aprovada a Redação Final.