PL 6299/2002
Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/06/2018 · Nominal
[PL629902] Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto Tatto Encaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto. Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, João Daniel, Evandro Roman e Alceu Moreira, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 4.
Resultado: rejeitada
- Não 15
Câmara dos Deputados · 19/06/2018 · Nominal
[PL629902] Apresentado Requerimento de Inclusão Extrapauta do Requerimento nº 51/2018, de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário. Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon. Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza. Rejeitado o requerimento. Sim: 8; Não: 14; Obstrução: 1.
Resultado: aprovada
- Sim 8
- Não 14
Câmara dos Deputados · 19/06/2018 · Nominal
[PL629902] Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Covatti Filho. Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza. Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sérgio Souza, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 2. Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, do Deputado Alessandro Molon, e de adiamento de discussão dos Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Ivan Valente.
Resultado: rejeitada
- Não 15
Câmara dos Deputados · 19/06/2018 · Nominal
[PL629902] Apresentado Requerimento para Encerramento da Discussão, de autoria dos Deputados César Halum e Nilson Leitão. Encaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira. Encaminhou contrariamente: Dep. Nilto Tatto. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alessandro Molon, Jandira Feghali, Covatti Filho e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela mesa: "aprovado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o requerimento. Sim: 18; Não: 0; Obstrução: 5. Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de igual teor dos Deputados Covatti Filho e Adilson Sachetti
Resultado: aprovada
- Sim 18
Câmara dos Deputados · 20/06/2018 · Nominal
[PL629902] Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto Tatto. Encaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto. Encaminhou contrariamente: Dep. Valdir Colatto. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Covatti Filho, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o requerimento. Sim: 9; Não: 18. Em consequência, restou prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Chico Alencar.
Resultado: rejeitada
- Sim 9
- Não 18
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 327; não: 71; abstenção: 1; total: 399.
Resultado: aprovada
- Sim 327
- Não 71
- Abstenção 1
- Obstrução 69
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2844/2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 295; abstenção: 1; total: 359.
Resultado: rejeitada
- Sim 63
- Não 295
- Abstenção 1
- Obstrução 68
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 150; abstenção: 2; total: 453.
Resultado: aprovada
- Sim 301
- Não 150
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 271; não: 128; abstenção: 1; total: 400.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 271
- Não 128
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 272; não: 125; abstenção: 1; total: 398.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 272
- Não 125
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 266; não: 126; abstenção: 1; total: 393.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 266
- Não 126
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 256; abstenção: 1; total: 384.
Resultado: rejeitada
- Sim 127
- Não 256
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 264
- Não 133
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 140; não: 276; abstenção: 1; total: 417.
Resultado: rejeitada
- Sim 140
- Não 276
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 09/02/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.