PL 6415/2025
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/03/2026 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/03/2026 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/03/2026 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 213
- Não 152
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 11/03/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.