PL 6448/2013
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/09/2023 · Nominal
[CDC] Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
Resultado: aprovada
- Não 1