PL 6579/2013
Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/08/2022 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.
Resultado: aprovada
- Sim 311
- Não 98
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.