PL 6687/2009
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/03/2017 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5501/2013, por ter sido aprovado o REQ 6156/2017 => PL 5501/2013 que está apensado ao primeiro.
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Câmara dos Deputados · 29/03/2017 · Simbólica
Aprovado o Destaque de Preferência.
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Câmara dos Deputados · 29/03/2017 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei n° 5501, de 2013.
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Câmara dos Deputados · 29/03/2017 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
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Câmara dos Deputados · 29/03/2017 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR).
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Câmara dos Deputados · 29/03/2017 · Simbólica
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças".
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