PL 6727/2013
Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
Votações
Câmara dos Deputados · 27/05/2014 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9595/2014 => PL 6727/2013.
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Câmara dos Deputados · 27/05/2014 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9595/2014, dos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE); Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; André Moura, Líder do PSC; Fernando Francischini, Líder do SD); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Moreira Mendes, Líder do PSD; que: "Requerem urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6.727/2013. DCD de 28/05/14 PÁG 141 COL 01.
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Câmara dos Deputados · 27/05/2014 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 28/05/14 PÁG 141 COL 01.
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Câmara dos Deputados · 04/06/2014 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 6.727 de 2013.
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Câmara dos Deputados · 04/06/2014 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM).
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