PL 676/2021
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/12/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 24 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 24
- Não 30