PL 6764/2002
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/04/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; não: 57; abstenção: 1; total: 444.
Resultado: aprovada
- Sim 386
- Não 57
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/04/2021 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 584/2021 da Sra. Margarete Coelho e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.