PL 6770/2002
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Aprovado o Requerimento dos Relatores da CVT e CDCMAM, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário sobre o Substitutivo da CDCMAM.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, contra os votos manifestados em Plenário, ressalvado o Destaque.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 161/02 DOS SENHORES LÍDERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-290; NÃO-07; ABST-00; TOTAL-297
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Simbólica
Aprovado o Requerimento SIM: 290; NÃO: 07; ABST: 0; TOTAL: 297.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Nominal
DVS DO ARTIGO 14 DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1 DE PLENÁRIO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 212
- Não 86
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 211
Câmara dos Deputados · 11/12/2002 · Nominal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 290
- Não 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 215