PL 68/2026
Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/02/2026 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.
Resultado: aprovada
- Sim 337
- Não 19
- Art. 17 (presidente da sessão) 1