PL 702/2023
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/11/2023 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 37
- Não 13
Câmara dos Deputados · 16/07/2025 · Nominal
Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.
Resultado: aprovada
- Sim 291
- Não 173
- Art. 17 (presidente da sessão) 2